ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por here crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituiçãeste.

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